A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que torna obrigatória a notificação ao conselho tutelar por profissionais de saúde em casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Atualmente, essa notificação depende da avaliação individual do médico durante o atendimento.
Conforme o texto aprovado, o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá definir critérios objetivos, incluindo tipos específicos de lesões, para determinar a obrigatoriedade da comunicação às autoridades. Assim, a notificação será compulsória, sem depender da interpretação do profissional de saúde sobre a intencionalidade da lesão.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 4325/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e foi recomendado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
A proposta inicial visava utilizar a notificação de acidentes (como quedas e queimaduras) para gerar dados estatísticos de prevenção, mas a relatora avaliou que tal medida sobrecarregaria o sistema sem apresentar eficácia.
A relatora afirmou que “a definição, em lei, de situações claras em que se devem comunicar acidentes com suspeita de maus-tratos é uma medida importante, porque dá mais segurança aos profissionais de saúde na hora de notificar, sem precisar adivinhar ou interpretar subjetivamente”.
Rogéria Santos, que também atuou como relatora da proposta na Comissão de Saúde, destacou que o papel do Estado é identificar casos de violência ou negligência grave que possam ser mascarados como acidentes.
Sigilo
O texto aprovado modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar o sigilo de todas as informações da notificação, prontuários e fichas de atendimento pelas autoridades, visando à preservação da família.
Próximas etapas
A proposta segue em tramitação em caráter conclusivo e passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.