A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (14), um projeto de lei que estabelece prioridade na oferta de alimentos para instituições que acolhem mulheres vítimas de violência doméstica.
O objetivo da proposta é assegurar que a ausência de recursos essenciais, como alimentação adequada, não force mulheres a permanecerem em situações de violência.
O texto agora será encaminhado para a sanção presidencial, a menos que haja um recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
A proposta aprovada é o Projeto de Lei 996/23, originário do Senado. Ele garante que abrigos e centros de atendimento a mulheres vítimas de violência tenham preferência no recebimento de suprimentos através do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Parecer Favorável da Relatora
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da matéria, emitiu parecer favorável, propondo apenas um ajuste técnico na redação. Segundo a parlamentar, a segurança alimentar atua como um mecanismo de proteção complementar à Lei Maria da Penha.