A Lei 15.429/26, que estabelece a adesão voluntária de armazéns de produtos agropecuários ao Sistema Público de Certificação Agropecuária, entrou em vigor na última sexta-feira, dia 5.
Esta legislação permite que empresas certificadoras privadas atuem em concorrência com o modelo de certificação estatal.
A iniciativa legislativa, originada do Projeto de Lei 9999/18, é de autoria do deputado licenciado Covatti Filho (RS). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2019 e, posteriormente, pelo Senado Federal neste ano.
Segundo a avaliação de Covatti Filho, a legislação anterior excedia seus limites ao impor a todos os armazéns prestadores de serviços agropecuários a obrigatoriedade de adesão ao sistema público de certificação.