A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou uma medida que limita a jornada de trabalho de funcionários terceirizados a, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais. A determinação foi oficializada nesta quarta-feira (17) no Diário da Câmara Legislativa.
Esta medida põe fim à jornada de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso) para esses profissionais. Os gestores dos contratos com as empresas terceirizadas terão um prazo de 15 dias, a partir da publicação, para adequar os horários de entrada e saída dos trabalhadores.
O ato da Mesa Diretora da CLDF, assinado por sete deputados do colegiado, não necessitou de votação em plenário. A iniciativa partiu do deputado Ricardo Vale (PT), que ocupa a vice-presidência da CLDF.
Ricardo Vale classificou o fim da escala 6x1 na CLDF como "um avanço importante e um exemplo que precisa ser ampliado para todo o Distrito Federal."
Projeto de Lei em Tramitação
Um Projeto de Lei (PL 1.429) com foco semelhante tramita na Câmara Distrital desde novembro de 2024. De autoria do deputado Fábio Felix (PSol), a proposta visa regulamentar a jornada de trabalho em contratos de fornecimento de mão de obra ou serviços pelo poder público no Distrito Federal, garantindo dois dias de descanso semanal e um limite de 40 horas semanais. O PL já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais e aguarda votação nas Comissões de Economia, Orçamento e Finanças, e de Constituição e Justiça.