Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 663/26, propõe que órgãos federais e estaduais sejam obrigados a notificar as câmaras municipais sobre a realização de obras, serviços e programas em suas respectivas localidades. Conforme a proposta, essa comunicação deve ser feita em até cinco dias úteis após a formalização do contrato ou a emissão da autorização para o início das atividades.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), autor da iniciativa, justificou que, embora a execução direta de projetos por esferas superiores de governo seja frequente nos municípios, a ausência de comunicação adequada compromete o controle social. Ele ressaltou que a medida tem como objetivo primordial "fortalecer a transparência administrativa".
Detalhes da Notificação
A comunicação oficial, que pode ser física ou eletrônica, deverá conter informações detalhadas sobre os projetos, incluindo:
- O objeto específico da obra ou serviço;
- O valor total do investimento;
- A fonte dos recursos utilizados;
- Um cronograma físico-financeiro, com as datas previstas para início e término;
- A identificação completa da empresa ou entidade contratada para a execução.
Consequências do Descumprimento
O projeto prevê que o não cumprimento dessa exigência resultará em sanções administrativas para os responsáveis. Tais penalidades serão aplicadas sem impedir que os órgãos de controle sejam informados para tomar as medidas adicionais que considerarem necessárias.
Tramitação Legislativa
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.