A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede ao governo a prerrogativa de implementar um mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras. Essa medida, que consiste em uma restrição comercial sobre produtos importados, visa responder a ações que possam prejudicar a competitividade das empresas brasileiras.
Atualmente, diversos países empregam esse mecanismo para adicionar custos a produtos importados com maior pegada de carbono. O objetivo é nivelar as exigências ambientais entre empresas nacionais e estrangeiras, protegendo produtores submetidos a regulamentações climáticas mais rigorosas da concorrência de bens fabricados sob padrões menos exigentes.
O colegiado deu aval ao substitutivo proposto pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), referente ao Projeto de Lei (PL 3838/24), de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). A nova versão do texto amplia o alcance da proposta original, que se restringia a contramedidas comerciais frente às exigências ambientais impostas pela União Europeia.
Com a alteração, a aplicação do mecanismo não se limita mais a barreiras ambientais específicas. Ele poderá ser acionado diante de quaisquer medidas unilaterais que impactem a competitividade de setores brasileiros regulados pelo sistema de comércio de emissões.
O relator Jadyel Alencar destacou que a modificação previne a criação de normas paralelas e eleva a segurança jurídica. Ele afirmou que "optou-se por um texto que fortalece a vinculação da proposta à legislação já existente, conferindo maior segurança jurídica, coerência normativa e efetividade à futura aplicação da norma".
O mecanismo já está previsto na legislação que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), a Lei 15.042/24. O substitutivo aprovado determina que sua aplicação só será possível após a completa implementação desse sistema.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto estará sujeito à apreciação do Plenário.