O Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), propõe a exclusão dos incentivos tributários destinados ao setor agropecuário da redução linear de benefícios fiscais federais estabelecida pela Lei Complementar 224/25. A proposta está em fase de análise na Câmara dos Deputados.
A Lei Complementar 224/25 instituiu um regime de revisão estrutural para incentivos e benefícios tributários federais, prevendo um corte linear com poucas exceções. O PLP 34/26 busca incluir entre essas exceções os tratamentos tributários relacionados a insumos agropecuários e aos créditos presumidos vinculados à cadeia do agronegócio, abrangendo desde sementes e adubos até produtos como frango, porco, laranja, café e algodão.
Impacto Estimado
Segundo o deputado Lupion, a aplicação da redução linear poderia gerar um impacto financeiro de aproximadamente R$ 4,3 bilhões apenas em insumos agropecuários, como defensivos, sementes, adubos e fertilizantes, e de R$ 1,5 bilhão na distribuição desses produtos.
Estudos setoriais citados pelo parlamentar indicam ainda efeitos sobre outras cadeias produtivas, como soja e biodiesel (cerca de R$ 500 milhões), aves, ovos e suínos (entre R$ 350 milhões e R$ 400 milhões), lácteos (aproximadamente R$ 280 milhões) e carne bovina (cerca de R$ 520 milhões).
Para Lupion, esses valores demonstram que os incentivos em questão não representam privilégios setoriais, mas sim mecanismos de neutralidade econômica essenciais para evitar a cumulatividade tributária em cadeias produtivas extensas e com alta intensidade de insumos.
O deputado argumenta que a aplicação do corte linear sobre insumos agropecuários e créditos presumidos recompõe a carga tributária justamente onde o sistema deveria garantir a neutralidade de custos. Ele afirmou que “a redução linear, aplicada sem distinção entre 'gasto tributário' e 'incentivo de neutralidade produtiva', termina por internalizar tributo como custo, reforçando cumulatividade econômica e deteriorando a competitividade do agro brasileiro”.
Lupion também alerta para o risco de repasse inflacionário, especialmente nos preços de alimentos e combustíveis, o que impactaria diretamente o poder de compra da população.
Próximos Passos
As comissões responsáveis pela análise do texto ainda não foram definidas. Contudo, o Plenário da Câmara aprovou, em maio, o regime de urgência para o projeto. Com essa aprovação, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar previamente pelas comissões da Câmara.
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.