O Projeto de Lei 3232/26 propõe a instituição da Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, permitindo a adesão voluntária de estados, do Distrito Federal e de municípios. A iniciativa visa empregar aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto para monitorar e coibir atos de crueldade contra animais, especialmente em regiões de acesso restrito.
Tecnologia e integração
A proposta prevê a utilização de drones dotados de sensores ópticos, térmicos ou acústicos, aliados a sistemas de inteligência artificial. O plano inclui a integração e o compartilhamento de dados entre órgãos ambientais, forças de segurança, instâncias de defesa agropecuária e organizações dedicadas à proteção animal. Além disso, o texto estabelece diretrizes para a capacitação de agentes públicos na operação desses equipamentos e na análise das informações coletadas, bem como a criação de protocolos rigorosos para o armazenamento e a integridade dos dados.
Justificativa e tramitação
O autor da matéria, deputado Célio Studart (PSD-CE), argumenta que infrações graves ocorrem frequentemente em locais onde a fiscalização terrestre é lenta, dispendiosa ou oferece riscos aos agentes. Segundo o parlamentar, o uso de tecnologias remotas amplia a eficiência e o alcance da atuação estatal.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será submetida à análise das comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto também deverá ser aprovado pelo Senado Federal.