A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia no Plenário para analisar o Projeto de Decreto Legislativo 274/26. A proposta trata da aprovação de um acordo firmado no âmbito do Mercosul, que estabelece o reconhecimento mútuo de medidas de proteção voltadas a mulheres em situações de violência de gênero.
Antes da análise do acordo, os parlamentares deliberaram sobre outros temas de relevância. Foi aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 5542/26, de autoria do deputado Yury Bruno (MDB-CE). O texto propõe alterações na Lei Maria da Penha para definir garantias mínimas na execução da monitoração eletrônica aplicada como medida protetiva de urgência.
Adicionalmente, o Plenário também validou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3099/19, apresentado pelo deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), que visa instituir o dia 24 de julho como o Dia Nacional do Autocuidado.