A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou a abertura de um crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026. O montante será destinado ao atendimento do fluxo migratório de venezuelanos no estado de Roraima, com foco em ações de saúde, educação e segurança pública. A proposta segue agora para análise do Plenário do Congresso Nacional.
Crédito suplementar e regra de ouro
Os parlamentares também iniciaram a discussão sobre o projeto que prevê um crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões para o pagamento de benefícios previdenciários e sociais. A votação da matéria foi adiada para a próxima semana. O recurso é necessário para adequar o Orçamento ao limite da chamada regra de ouro, dispositivo constitucional que veda a emissão de dívida para custear despesas correntes sem autorização legislativa.
O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), informou que o governo solicitou um ajuste no valor para R$ 149,4 bilhões, conforme a necessidade atualizada. Embora tenha se manifestado favoravelmente, o parlamentar destacou a importância de cautela quanto ao impacto na dívida pública. Leal enfatizou que a autorização excepcional não deve ser interpretada como precedente para o financiamento recorrente de despesas correntes por meio de endividamento, exigindo que o Poder Executivo preste informações periódicas sobre a execução dos gastos.
Cronograma legislativo
Desde 2019, o Congresso tem autorizado créditos dessa natureza devido ao descumprimento da regra de ouro. Sobre os próximos passos, o presidente da CMO, deputado Domingos Neto (PSD-CE), informou que houve um acordo entre líderes partidários para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e a Lei Orçamentária de 2027 sejam votadas ainda este ano.