A Câmara dos Deputados iniciou a análise do Projeto de Lei 3220/19, matéria oriunda do Senado que propõe novas regras para a utilização de postes de distribuição de energia elétrica por empresas de telecomunicações. A proposta visa permitir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) celebrem convênios com municípios para a fiscalização de concessões de serviços e da infraestrutura compartilhada.
De acordo com o texto em tramitação, a responsabilidade pela gestão da infraestrutura aérea compartilhável recai exclusivamente sobre o titular do ativo, ou seja, as distribuidoras de energia elétrica responsáveis pela instalação dos postes.