A entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) exige atenção redobrada dos profissionais da contabilidade, sobretudo quanto ao correto enquadramento da competência dos incentivos fiscais. Um erro nessa etapa pode levar a empresa a declarar valores em um período divergente do estabelecido pela Receita Federal, comprometendo a integridade das informações prestadas ao Fisco.
Essa cautela é ainda mais relevante para a declaração com competência em setembro de 2026. O motivo é que o mês também marca o término do terceiro trimestre do ano, período em que diversas empresas realizam a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A questão central reside no fato de que nem todos os benefícios seguem a mesma regra de competência.
Enquanto os incentivos fiscais com apuração mensal devem ser informados na declaração correspondente ao mês de sua utilização, os benefícios de IRPJ e CSLL podem seguir a competência de encerramento do trimestre ou mesmo de dezembro, a depender do regime de apuração adotado pela empresa. Portanto, antes de transmitir a Dirbi, é fundamental que o contador confira o enquadramento de cada benefício, a memória de cálculo associada e o período efetivo a que os valores se referem.
Prazo e obrigatoriedade da Dirbi
A Receita Federal estabeleceu o dia 20 de novembro de 2026 como prazo final para transmissão da Dirbi referente ao mês de setembro. A declaração consolida os dados sobre os benefícios tributários usufruídos pelas pessoas jurídicas no período. A obrigação alcança empresas que utilizam incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias sujeitas à declaração, observadas as dispensas previstas na legislação.
É crucial não confundir o mês de entrega com a competência da informação. Embora a declaração de setembro seja transmitida em novembro, ela deve conter exclusivamente os benefícios correspondentes ao período correto de apuração, conforme as regras específicas de cada incentivo.
Diferenciação de competências para setembro
Como setembro de 2026 encerra o terceiro trimestre do ano, a Dirbi desse mês pode reunir informações de naturezas distintas. A empresa que utiliza benefícios fiscais com apuração mensal deve declarar os valores correspondentes estritamente a setembro. Por outro lado, os benefícios de IRPJ e CSLL calculados trimestralmente devem ser incluídos na declaração do mês que marca o fim do trimestre.
A orientação para organizar as informações é a seguinte:
Conteúdo declarado e público obrigado
A Dirbi deve apresentar os valores dos tributos que a empresa deixou de recolher em função dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias amparados pela legislação. É importante ressaltar que o valor informado não corresponde, necessariamente, ao faturamento, à receita beneficiada ou à base de cálculo do incentivo. O contador precisa apurar o montante efetivo da economia tributária proporcionada pelo benefício.
Em regra, a obrigação de entregar a declaração alcança pessoas jurídicas de direito privado, inclusive empresas equiparadas, imunes e isentas, além de consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio. Contudo, a legislação estabelece algumas dispensas:
Processo de transmissão
A declaração é preenchida e transmitida por meio do sistema disponibilizado pela Receita Federal em seu ambiente digital de serviços. O procedimento requer acesso ao sistema com a identificação válida do contribuinte ou de seu representante legal devidamente autorizado. O caminho indicado pelo Fisco para acessar a funcionalidade envolve entrar no Portal de Serviços Digitais, acessar a área de negócios e os serviços relacionados a regimes especiais, localizar a opção específica da Dirbi, selecionar a competência correspondente, informar os benefícios e valores, revisar os dados e, por fim, transmitir a declaração.
Existe também a possibilidade de envio em lote, alternativa que pode otimizar o trabalho de escritórios contábeis que gerenciam a declaração para um grande número de empresas.
Em síntese, a Dirbi demanda mais do que o simples preenchimento de campos no sistema da Receita. É essencial correlacionar cada benefício ao período de apuração correto, validar os valores declarados e manter documentação robusta que comprove os cálculos realizados. Para setembro, esse rigor é amplificado pela coincidência entre a competência mensal e o encerramento do terceiro trimestre, o que pode exigir a consolidação de benefícios de naturezas diferentes em uma única declaração.
Embora o prazo final seja 20 de novembro de 2026, a preparação deve ser iniciada com antecedência. Uma revisão prévia do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, das memórias de cálculo e dos períodos de apuração é fundamental para prevenir omissões e inconsistências nas informações enviadas à autoridade fiscal.