Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública reafirmaram, nesta terça-feira (10), o apoio do governo federal à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos. A posição foi exposta durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição sobre o tema (PEC 32/15). Os secretários da pasta argumentaram que o debate, sob esta premissa, é democrático e viável.
O secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Paulo Modesto, participou da discussão e ressaltou a necessidade de uma resposta firme aos casos mais graves. "O adolescente que mata existe, é grave, merece resposta firme, mas não é o retrato do sistema, pois hoje condenados por homicídio são 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade", observou. Ele defendeu a necessidade de isolar esses jovens tanto dos adultos violentos quanto de outros adolescentes com menor grau de periculosidade, sem abandonar o objetivo da reintegração social.
Risco de encarceramento em massa
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, acrescentou à posição do governo a visão de que não se deve reduzir a maioridade para todos os crimes. Segundo ele, essa medida ampla poderia desencadear um encarceramento em massa e transformar jovens em alvos fáceis para o recrutamento por organizações criminosas. Além da mudança constitucional, a proposta governamental inclui medidas complementares, como o combate aos adultos que recrutam menores, a revisão dos prazos de internação no Estatuto da Criança e do Adolescente e a implementação de proteção digital preventiva.
Posição contrária de magistrados
Em oposição à redução, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, defendeu a eficácia do sistema socioeducativo atual. Ela argumentou que a legislação vigente já prevê regras para a responsabilização de adolescentes dos 12 aos 17 anos. Como alternativa, Braun sugeriu mudanças pontuais, como o aumento do tempo máximo de internação, que hoje é de três anos. "É possível que dentro do sistema socioeducativo, com a legislação que nós temos hoje, seja aumentado o tempo de internação. Nós apresentamos um projeto de lei que foi encaminhado para o gabinete dos parlamentares, propondo essa modificação para até oito anos", afirmou.
Katy Braun também alertou para o risco de qualquer alteração na maioridade penal ser posteriormente revista pelo Supremo Tribunal Federal. A possibilidade se baseia no entendimento jurídico de que a idade penal poderia ser considerada uma cláusula pétrea da Constituição. Paulo Modesto, do Ministério da Justiça, rebateu ao lembrar que ainda não existe decisão do STF sobre o assunto, nem determinação de tribunal internacional proibindo a redução. "O Brasil é soberano para definir sua política criminal, mas essa liberdade tem como moldura os tratados ratificados pelo próprio país", ponderou.
Críticas e defesas no plenário
O desembargador aposentado e vice-presidente da Academia Brasileira de Letras do Cárcere, Siro Darlan, criticou a proposta, classificando-a como um "retrocesso legislativo" que culpa os menores pela violência decorrente da desigualdade social. Darlan argumentou que o sistema prisional brasileiro falha na ressocialização e que a criminalidade prospera onde o Estado é omisso em fornecer educação, assistência e direitos fundamentais.
A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) seguiu a mesma linha, defendendo que a raiz da violência está na vulnerabilidade social e na falta de oportunidades. "Vamos falar sobre oportunidade, vamos falar sobre profissionalização, para depois a gente falar sobre redução da maioridade penal", defendeu a parlamentar. Em sentido oposto, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução e o endurecimento das leis para adolescentes infratores. "Tem que ter educação, é óbvio. Mas, se não punir adequadamente o crime, ele vai ser compensador", argumentou.
Relator busca equilíbrio e prevê cronograma
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), ponderou que o debate é urgente, mas não deve criar "uma dicotomia do bem contra o mal". Favorável à redução, ele enfatizou que seu relatório contemplará a separação dos jovens infratores dos detentos maiores de idade em estabelecimentos prisionais específicos. Mendonça Filho ressaltou, no entanto, que a punição deve caminhar ao lado de investimentos em educação integral. "Ao mesmo tempo em que devemos ter a visão da punição, precisamos ter a visão da transformação que só se dá por meio da educação. Não são políticas excludentes, são complementares", declarou.
O cronograma de tramitação prevê a apresentação do relatório até 30 de novembro, com expectativa de votação no Plenário da Câmara até o início de dezembro. O relator também sugeriu que a proposta possa ser submetida a um referendo popular em 2028, como forma de garantir legitimidade democrática à eventual mudança constitucional.