Os deputados responsáveis pela regulamentação da reforma tributária discutem a possibilidade de rever os benefícios fiscais concedidos a setores específicos caso a alíquota de referência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) supere o patamar de 26,5%. O tema foi abordado em reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta terça-feira (10), em Brasília.
A preocupação central dos parlamentares é que o conjunto de isenções tributárias aprovadas durante a tramitação da reforma eleve a alíquota geral do novo sistema para além do limite legal. Há estimativas internas de que o percentual possa chegar a 30%.
Limite legal e sinalização do Congresso
O percentual de 26,5% é o teto de referência estabelecido na legislação para o IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que, se a alíquota ultrapassar o limite, o Congresso terá de reavaliar parte dos benefícios concedidos. "Nós colocamos a trava, nós estamos trabalhando juntos com o governo para manter os 26,5%. Se isso não for possível, da mesma forma que nós trabalhamos para ter algumas isenções, nós vamos ter a responsabilidade de tirar algumas isenções para que a gente possa trazer a 26,5%, porque a lei assim manda", declarou o parlamentar após o encontro.
Impacto das isenções e posicionamento do TCU
A discussão ganhou força após o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgar, em 28 de outubro, uma estimativa de 11,35% para a alíquota da CBS. O percentual ficou acima dos 9,21% considerados anteriormente pelo Comitê Gestor do IBS.
As reduções e isenções concedidas a determinados produtos e serviços diminuem a arrecadação potencial do novo sistema. Para compensar essa perda de receita e atingir a arrecadação prevista, uma alíquota maior pode ser necessária para os demais contribuintes.
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) também endossou a possibilidade de revisão. "Essa discussão de que vamos ter o maior imposto do mundo, que vai para 30%, é conversa. Se isso vier a chegar e ser apurado que vai passar dos 26,5%, o governo imediatamente manda o projeto de lei para a Câmara dos Deputados para rever benefícios que foram dados durante a reforma", afirmou.
Cronograma mantido
Apesar das discussões técnicas sobre a alíquota, os deputados presentes garantiram que não há negociação com o governo para adiar a implementação da reforma tributária. A CBS, que substituirá PIS e Cofins, tem início previsto para 1º de janeiro de 2027.
Passarinho disse que a possibilidade de adiamento não foi tratada na reunião e afirmou ter recebido a mesma sinalização da presidência da Câmara. "Não há nenhuma conversa. O presidente da Câmara e o presidente do Senado conversaram já com o ministro (Durigan). O presidente da Câmara me disse hoje: não é ideia nenhuma que a gente tenha adiamento", relatou.
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) também reforçou o compromisso do governo com o calendário estabelecido. "O ministro Dario Durigan foi extremamente objetivo em afirmar categoricamente que o governo vai avançar com a reforma tributária", disse.
Segundo Cajado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), está comprometido com a votação da alíquota da CBS. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende avançar na análise da medida provisória que estabelece critérios para o Imposto Seletivo assim que for designado um relator. "Nós saímos daqui muito satisfeitos. O comprometimento e o compromisso do ministro da Fazenda e do conjunto do governo é de efetivamente iniciar a implantação da nova tributação no País a partir de janeiro de 2027", concluiu o parlamentar.
Pressão por ajustes no período de transição
A manutenção do calendário ocorre em meio a pedidos de entidades empresariais e especialistas para ampliar o período de testes do novo sistema. Alguns setores defendem o adiamento da cobrança efetiva da CBS para 2028.
Entre os defensores da mudança está Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária. Ele argumenta que as empresas precisam de mais tempo para se adaptar às novas regras e aos sistemas de apuração.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também defende que o ano de 2027 seja dedicado a testes e ajustes. Segundo a entidade, parte das empresas ainda enfrenta dificuldades para cumprir as exigências operacionais da reforma. O ministro Dario Durigan, no entanto, já descartou publicamente a mudança do cronograma em ocasiões anteriores, sinalizando a intenção de manter o início da implementação em janeiro de 2027.