O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas esportivas e de quota fixa, as chamadas bets, em todo o território brasileiro. O ato de prorrogação foi assinado pelo senador Davi Alcolumbre, na condição de presidente do Congresso, e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11 de novembro de 2026.
A MP, editada em setembro de 2026, determinou o encerramento imediato das operações das plataformas de apostas online no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos saldos mantidos pelos apostadores nas contas das empresas. Com a publicação da norma, novas apostas foram proibidas instantaneamente.
Justificativa do governo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao anunciar a medida, comparou as casas de apostas online a um "câncer", afirmando que era necessária uma ação drástica. "Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente", declarou.
Segundo o governo federal, a decisão foi baseada em estudos que apontam impactos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados apresentados pelo Executivo estimam que as apostas online provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras apenas em 2025.
Fiscalização intensificada
A Medida Provisória também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O objetivo do grupo é intensificar as ações de combate às plataformas que operem de maneira irregular.
Entre as ações planejadas estão:
- A identificação e retirada do ar de sites ilegais;
- O bloqueio de contas bancárias utilizadas para operações clandestinas;
- O compartilhamento de informações entre órgãos públicos para otimizar a fiscalização.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforços de estrutura para ampliar as investigações sobre movimentações financeiras ligadas ao setor.
Contestações no STF
A constitucionalidade da MP está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que é instância de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades representativas do setor de apostas.
Por solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets. A decisão, que visa evitar insegurança jurídica por conta de decisões judiciais divergentes, vale até que o plenário do STF se pronuncie sobre o mérito das ADIs.
Contexto regulatório
As apostas de quota fixa foram inicialmente autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação efetiva do setor, no entanto, só ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790, que definiu as regras para o funcionamento das empresas no país. A edição da MP 1.394/2026 pelo governo federal revogou essa autorização e iniciou o processo de descontinuidade das atividades das plataformas de apostas online em território nacional.