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Comissão debate recursos para ampliar castração e proteção de cães e gatos em todo o país

Redação

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realiza uma audiência pública nesta quinta-feira (19), a partir das 10 horas, para debater mecanismos de financiamento permanente para o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas). O objetivo do encontro é fortalecer o programa e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) dentro do Orçamento da União para 2027.

A audiência ocorrerá no Plenário 2 e foi proposta pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). O foco central é estabelecer fontes contínuas de recursos para ampliar as ações de castração, identificação e proteção de animais domésticos em todo o país, garantindo que os municípios possam executar a política pública de forma sustentável.

Marco Legal e Desafios Orçamentários

O ProPatinhas foi instituído pelo Decreto 12.439/25, enquanto o SinPatinhas é uma ferramenta de registro dos animais. A Lei 15.143/25 autorizou a transferência direta de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para os municípios, sem a necessidade de convênios. Contudo, a justificativa do requerimento para a audiência aponta a falta de financiamento permanente como o principal obstáculo à expansão efetiva do programa.

Dados apresentados indicam que o Brasil possui cerca de 62,2 milhões de cães e 30,8 milhões de gatos. Estima-se que aproximadamente 33 milhões desses animais vivam em situação de rua, cenário que agrava problemas como abandono, sobrecarga de protetores independentes, riscos de zoonoses e impactos na fauna silvestre.

Resultados e Investimento Necessário

O financiamento via emendas parlamentares entre 2023 e 2026 destinou cerca de R$ 238 milhões ao programa, permitindo a realização de 675.855 castrações em 125 municípios. Estudos técnicos citados no documento, porém, estimam que a universalização da política exija um investimento anual próximo de R$ 382 milhões, com capacidade para realizar 1,4 milhão de castrações por ano.

A proposta em debate prevê o atendimento aos municípios por meio de unidades móveis e repasses financeiros diretos, com o intuito de reduzir desigualdades regionais no acesso aos serviços. A ideia é garantir que a proteção animal não dependa apenas de emendas individuais de parlamentares.

Defesa por Recursos Permanentes

A deputada Professora Luciene Cavalcante defende a previsão de recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2027 e a criação de mecanismos que assegurem continuidade ao programa. “Precisamos garantir recursos permanentes para que a proteção animal não dependa apenas de emendas parlamentares. O enfrentamento do abandono e o controle populacional ético de cães e gatos exigem uma política pública contínua, capaz de chegar a todos os municípios brasileiros e assegurar dignidade aos animais”, afirmou a parlamentar.

A audiência representa um passo na busca por uma solução estrutural para o financiamento de políticas de bem-estar animal, visando incorporá-las de forma definitiva ao planejamento orçamentário federal.

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