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Projeto cria plataforma digital pública para receber denúncias de crimes ambientais
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
Categoria: Agronegócio
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Luiz Nishimori é eleito para presidir a Comissão de Agricultura da Câmara
O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR) foi eleito presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para o ano legislativo de 2026.
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Publicada lei que destina R$ 83,5 milhões para sanidade agropecuária
Marco Santos/Agência Pará Recursos vão para o combate a emergências agropecuárias Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) a Lei 15.347/26, resultante da medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões para o Ministério da Agricultura e Pecuária, com foco no fortalecimento das ações de defesa agropecuária. A MP 1312/25, que originou a lei, foi aprovada pela Câmara em fevereiro deste ano. Os recursos são destinados à prevenção e ao combate a emergênci...
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Comissão que analisa medida provisória do seguro-defeso define plano de trabalho
A comissão mista que analisa a medida provisória que muda as regras do seguro-defeso (MP 1323/25) reúne-se nesta terça-feira (10). Deputados e senadores vão avaliar o plano de trabalho apresentado pelo relator do colegiado, senador Beto Faro (PT-PA).
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Proposta inclui Ministério do Desenvolvimento Agrário como responsável por registro de agrotóxico
O texto está em análise na Câmara dos Deputados
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Projeto ajusta reforma tributária para beneficiar pequeno agricultor que atua na cadeia do biocombustível
O Projeto de Lei Complementar 33/25 altera a regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar 214/25) para incentivar a participação da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.